Para virar lei, também precisa ter o aval do plenário da Casa. Pela proposta, os magistrados também terão o mesmo prazo de 24 horas para marcar a audiência de custódia da pessoa que violou a medida protetiva, caso tenha havido prisão em flagrante. A proposta aprovada altera a Lei Maria da Penha, que completou 20 anos na última semana. A atual legislação prevê diferentes medidas protetivas, que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade do caso. Com a sanção do chamado Pacote Antifeminicídio, em 2024, a penalidade para o descumprimento da lei foi ampliada.