O texto foi aprovado de forma simbólica (quando não há contagem nominal dos votos) e ainda passará pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Finanças e Tributação, além da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Para virar lei, também precisa ter o aval do plenário da Casa. A proposta aprovada altera a Lei Maria da Penha, que completou 20 anos na última semana. A atual legislação prevê diferentes medidas protetivas, que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade do caso. Com a sanção do chamado Pacote Antifeminicídio, em 2024, a penalidade para o descumprimento da lei foi ampliada.