O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (5) a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais, em vigor desde 1941. Na sessão desta quarta, o plenário ouviu as sustentações orais das partes e a primeira parte do voto do relator, ministro Luiz Fux. O principal ponto em discussão é o artigo 50 da lei, que define como contravenção penal a exploração de jogos de azar em local público, como caça-níqueis. Segundo ele, a discussão não envolve apostadores, mas a eficácia da recepção da norma em relação à tipicidade da exploração de jogos de azar. Já o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a aplicação da lei e disse que a punição pela exploração de jogos ilegais de azar deve ser mantida após a criação das normas que autorizaram o funcionamento das apostas on-line (bets).