ISADORA ALBERNAZBRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta segunda-feira (3), por unanimidade, ampliar a isenção de impostos na compra de veículos por PCDs (pessoas com deficiência) e, na prática, estender o benefício fiscal a pessoas com níveis de suporte mais baixos do Transtorno do Espectro Autista. “Se todas essas pedissem, e a cada três anos, seriam 4.000 pessoas por ano. Moraes ainda votou para que manter que a isenção tributária para PCDs não poderá ser concedida novamente antes de, no mínimo, três anos de intervalo. “Em tese, acho que é possível a isenção de um tributo prever algumas limitações, mas aqui entendo que não entendo essa liberdade para o legislador. Já Cármen Lúcia defendeu que a isenção não é um privilégio para pessoas com deficiência e autista e, sim, uma garantia constitucional para assegurar os direitos.