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Fecomércio-DF questiona na Justiça lei que obriga comércio a oferecer banheiros gratuitos
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Jornal de Brasília
A entidade pede a suspensão imediata dos efeitos da lei.
Trata-se de uma interferência direta no direito de propriedade, além de gerar responsabilidades e custos que não foram devidamente avaliados”, afirma o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire.
“Não se trata de falta de empatia, mas de um desafio que envolve segurança, privacidade e condições de trabalho”, afirma.
Apesar das críticas, o professor ressalta que as restrições ao uso dos banheiros só podem ocorrer em situações específicas.
Por fim, o deputado afirmou ainda confiar na defesa da validade da lei pela Câmara Legislativa e disse que, caso necessário, levará a discussão ao Supremo Tribunal Federal.