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Projeto garante receitas emitidas por farmacêuticos
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Jornal de Brasília
Começou a tramitar na Câmara Legislativa projeto que visa assegurar, no âmbito do Distrito Federal, o regular atendimento das prescrições emitidas por farmacêuticos legalmente habilitados.
A ideia é garantir a aceitação de receituário assinado por farmacêuticos, de forma a acelerar o tratamento médico.
Isso significa que, se a farmácia ou o ambulatório se recusar a aceitar essa receita, precisará justificar a recusa de atendimento, por escrito ou por meio eletrônico formal.
Com isso, não será indispensável a emissão da receita por parte de médico, reconhecendo-se a prerrogativa dos farmacêuticos.
Só para lembrar, o nome Democrata é novo, adotado em dezembro de 2025.