A empresa não concorda com a decisão que declarou a sua nulidade, e nos autos apresenta sua controvérsia sob análise do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IncraO Incra não possui ingerência administrativa sobre autorizações para exploração ou pesquisa mineral no território nacional. Autorizada a atividade, cabe ao Incra estabelecer medidas compensatórias relacionadas aos impactos da atividade ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Conforme a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra), a decisão judicial diz respeito exclusivamente à área da concessão. Por esta razão, o Incra apresentou recurso de apelação em face da sentença, que será apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.