FreepikO artigo 85, §3º do CPC/15 prevê a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública entre 10% e 20% para patamares iniciais, decrescendo até a faixa de 1% a 3% para valores que superem 100 mil salários-mínimos. Excepcionalmente, o §8º do artigo 85 do CPC/15 prevê a possibilidade de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública por apreciação equitativa do magistrado; porém restrito a causas com proveito econômico inestimável, irrisório ou de valor da causa muito baixo. Note-se que a Lei processual em nenhum momento se refere a causas de grande valor econômico quando trata das hipóteses em que o magistrado pode aplicar a equidade para fixar honorários advocatícios em causas que envolvem a Fazenda Pública. Em linhas gerais, a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que, mesmo diante do texto da lei, caberia ao magistrado, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzir honorários advocatícios reputados exorbitantes em causas movidas contra a Fazenda Pública, como medida de proteção ao erário público. Em última análise, não se pode deixar de ponderar que o aviltamento dos honorários de sucumbência em causas movidas contra a Fazenda Pública implica inaceitável desvalorização da advocacia, dificultando o acesso à Justiça.