indução a erroO uso de diploma escolar falso para registro de candidatura é ato que vulnera a fé pública eleitoral e configura abuso de poder, punível em ação de investigação judicial eleitoral (Aije). Ele foi alvo de Aije porque apresentou diploma escolar falsificado no ato da candidatura, medida necessária para comprovar escolaridade e alfabetização e que pode ser suprida pela simples apresentação da carteira nacional de habilitação (CNH). O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia afastou a punição e julgou a Aije improcedente. Para ele, o uso do documento falso afeta a coletividade dos eleitores, por submeter a escrutínio uma candidatura viciada por ilegalidade qualificada. “A súmula facilita a comprovação da alfabetização; não funciona como salvo-conduto para fraude documental”, acrescentou o relator, que foi acompanhado por unanimidade de votos.