A câmara de Sinop aprovou esta noite a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2026, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Orgânica de Sinop relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais. A proposta, aprovada em primeira votação, inclui na legislação municipal regras sobre a vinculação dos servidores efetivos ao regime próprio, benefícios previdenciários, idades mínimas para aposentadoria e enquadramento dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão no Regime Geral de Previdência Social. Incluído extra pauta, o projeto de lei 50/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira e única votação e abre crédito adicional suplementar de R$ 3,2 milhões. A proposta permite que a prefeitura divulgue previamente quais regiões serão atendidas e acompanhe a execução dos trabalhos. Receba em seu WhatsApp informações publicadas em Só Notícias.