O pedido foi anunciado através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet. Na nota, o Presidente da República reitera que a segurança das nossas fronteiras não é incompatível com a dignidade humana. “Atente-se que as mulheres, homens e crianças que pedem asilo e refúgio no nosso país fogem de guerras, de conflitos armados, de perseguições políticas, entre outras razões humanitárias. “O Presidente da República considera que eventuais situações de abuso devem ser prevenidas e solucionadas através do melhor funcionamento das instituições da administração pública e dos tribunais. É neste quadro de valores que o Presidente da República decidiu solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do Decreto da Assembleia da República que altera os regimes de acolhimento de estrangeiros ou apátridas, de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e de concessão de asilo”, indica a nota do Presidente da República.