O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na tarde desta segunda-feira (3), as sessões presenciais do plenário após o encerramento do recesso do meio de ano. A agenda de julgamentos da Corte para o mês de agosto reúne processos de grande impacto social e econômico, com destaque para a abrangência de medidas protetivas a mulheres, regras da reforma tributária e a regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos. Entre os primeiros temas em análise está o alcance da Lei Maria da Penha fora do ambiente doméstico. O Ministério Público defende que os mecanismos da lei devam proteger a mulher contra a violência de gênero independentemente de o agressor ser familiar ou coabitante. Também na pauta do plenário estão ações contra dispositivos da Lei Complementar 214/2025, referente à reforma tributária, que limitaram a isenção fiscal dos impostos IBS e CBS na compra de veículos novos por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).