O Ministério Público junto ao TCU apresentou uma representação para que o tribunal apure indícios de irregularidades relacionadas à requisição, disponibilização e utilização de aeronaves da FAB por autoridades públicas. O pedido foi assinado ontem pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e endereçado ao presidente da Corte de Contas, Vital do Rêgo. O representante do MP apontou ainda que o uso de aviões da FAB "não constitui prerrogativa pessoal nem mecanismo de conveniência institucional", deve estar amparada em "necessidade concreta, motivação idônea, pertinência com o interesse público e observância estrita da legislação aplicável". Para ele, a alegação genérica de "segurança", desacompanhada da demonstração dos elementos concretos que a justificariam, "não pode servir como fórmula automática para afastar os deveres de transparência, motivação, controle e prestação de contas". Complementa:"A segurança pública e institucional é valor constitucional relevante, mas não constitui autorização ilimitada para o uso de aeronaves oficiais, tampouco permite que atos administrativos sejam subtraídos integralmente ao controle externo".