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PGR pede a suspensão da lei que proíbe as cotas nas universidades de Santa Catarina
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oglobo
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da Lei 19.722/2026.
Governo de SC responde a GilmarO ministro Gilmar Mendes está analisando o caso e hoje o governo de Santa Catarina entregou sua justificativa.
Afirma que Santa Catarina 'ostenta' a maior população branca do país", que a lei "não tem índole discriminatória ou segregacionista", que a autonomia universitária não é "soberania absoluta".
– A justificativa sobre o percentual de pessoas negras em Santa Catarina é lamentável e não encontra lastro na realidade.
Além disso, o governador ignora que as vagas nas universidades públicas, comunitárias e privadas de Santa Catarina não são restritas a catarinenses.