O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Deodoro, expediu a Recomendação nº 001/2026, com orientações dirigidas a estabelecimentos comerciais hoteleiros e de hospedagem do município, especialmente os localizados na Praia do Francês, acerca da cobrança denominada taxa ou contribuição de turismo. A recomendação tem caráter preventivo e orientativo e tem como objetivo assegurar o direito do consumidor à informação clara, adequada e ostensiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à natureza facultativa da referida contribuição. Outro ponto abordado no ato ministerial diz respeito à nomenclatura utilizada para a cobrança. O Ministério Público orienta que não sejam empregadas denominações que possam induzir o consumidor a erro quanto à natureza obrigatória, tributária ou legal da contribuição, devendo ficar expressamente esclarecido que se trata de contribuição voluntária, não instituída por lei ou regulamento. O Ministério Público também ressalta a importância de que seja prestada informação clara e transparente quanto à destinação dos valores eventualmente arrecadados, assegurando ao consumidor conhecimento sobre a finalidade dos recursos contribuídos voluntariamente.