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Cannabis: Anvisa regulamenta cultivo da planta com fins medicinais; entenda
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oglobo
A Diretoria Colegiada (Dicol) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ) aprovou, em reunião nesta quarta-feira, regras para o cultivo da planta Cannabis sativa por empresas para fins medicinais.
Porém, em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo da planta com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), inferior a 0,3%, por pessoas jurídicas exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos.
O STJ entendeu que, por não ter a possibilidade de efeitos psicoativos, causados por altas concentrações de THC, a versão da planta se difere da usada para a produção de entorpecentes.
Por fim, a Anvisa aprovou uma terceira resolução para criar um instrumento destinado às associações de pacientes que hoje cultivam a Cannabis com fins medicinais graças a decisões judiciais.
Para Fábio Costa, farmacêutico e diretor científico e tecnológico da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (Abicann), as medidas abrem caminho para uma exploração maior da planta Cannabis no país, possivelmente para usos que podem ir até mesmo além da medicina: